Pinghera & Associados Contabilidade.

APAE Ribeirão Preto, destinação do imposto de renda devido a entidades do CMDCA

APAE

A.P.A.E.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO PRETO

Inscrição de Pessoas Jurídicas, Livro nº 1, pag. 137, nº de ordem 218 em 8 de julho de 1965

Reconhecimento de utilidade Pública Municipal Lei nº 1655 de 12.10.65 – Estadual Lei nº 9394 de 07.06.66

Utilidade Pública Federal Dec. 67281 de 28.09.70

 

PRÊMIO BEM EFICIENTE 1997/2000/2004

“NENHUM DE NÓS É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS”

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Destinação do Imposto de Renda aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Porque chamamos de destinação?

Porque não se trata de doação, pois, os valores destinados, até o limite do percentual permitido (6,00% do Imposto de Renda – IR devido pela pessoa Física) será devolvido quando da Declaração de ajuste de seu Imposto de Renda, em março e abril do ano seguinte, reduzindo assim o seu imposto a pagar ou aumentando a sua restituição.

Quem pode destinar:

A pessoa física  que apura o imposto de Renda através do Formulário Completo, aquele que permite relacionar todas as deduções legais, pode destinar 6,00% do seu Imposto de Renda Devido, durante o ano calendário; e, a partir de 2012, de janeiro a abril, ou seja, de janeiro até o momento da entrega da Declaração de ajuste (entregue no prazo), em até 3,00% do seu I.R. devido, se o contribuinte já fez a destinação durante o ano calendário, de conformidade com a Lei 12.594, de 18/01/2012, Artigo 87  e a instrução normativa – IN1.246, de 03/02/2012, Artigo 10.

Assim, se o contribuinte não fez a destinação no Ano Calendário, ele pode destinar até 3% de seu IR devido, Formulário Completo, ou então complementar a sua destinação, de forma que no total obedeça ao limite dos 6,00% e não ultrapasse os 3,00% a destinação feita agora, de 01/01/2012 a 30/04/2012, ou seja, até o momento da entrega de sua Declaração de Ajuste.

Exemplos:

  1.  Se o contribuinte não destinou nada em 2011, agora ele pode destinar até os 3,00% do seu IR devido, até a data da entrega da sua declaração de ajuste;
  2.  Se o contribuinte já destinou 4,00% em 2011, agora ele pode destinar somente mais 2,00%, complementando assim o limite de 6,00% permitido, de 01/01/2012 a 30/04/2012, ou zté a data da entrega da sua declaração de ajuste;
  3.  Se o contribuinte já destinou 2,00% em 2011, agora ele pode destinar os 3,00% que lhe é permitido destinar em 2012;
  4.  Se o contribuinte já destinou os 6,00% em 2011, em 2012 não poderá destinar mais nada.

Atenção: Na Declaração de Ajuste

Ficha Pagamentos e Doações Efetuadas,

Código 40 – Doações em 2011 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Código 39 – Doações em 2012 (até 30/04) – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 12.594/2012)

Obs: Atentar para o detalhe; o percentual é sobre o Imposto Devido, que pode, na hora da Declaração de Ajuste Anual, diminuir o imposto a pagar ou aumentar a restituição.

A Pessoa Jurídica que apura o Imposto pelo Lucro Real pode destinar até 1,00% do Imposto Devido no momento do Efetivo pagamento.

Como Destinar:

Em Ribeirão Preto, pelo Site: www.riibeiraopreto.sp.gov.br  > FMDCA  > Guia de Recolhimento  > Preencher a Guia, escolhido na última linha uma das 87 entidades a receberem estes recursos.

Notas.

É sempre bom lembrar que não se trata de Doação e sim Destinação, pois se não destinarmos estes recursos para as nossas crianças temos que pagar integralmente o Imposto Devido.

Investindo na Criança e no Adolescente (portadores de necessidades especiais ou não),  melhorando a sua perspectiva de futuro, além de poder acompanhar o resultado de sua aplicação, você receberá o dinheiro de volta na Declaração de Ajuste Anual.

A APAE – Assocaição de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Preto/SP apoia e agradece na disseminação e esclarecimentos pelo Sindifisco Nacional – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Delegacia Sindical Ribeirão Preto/SP.

Estamos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente

Nivaldo Roberto Mendes

nivalmendes@gmail.com – 16 3623 3724  e  16 9134 7642

 

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